Jurisprudência sobre
mandado de injuncao
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1221 - STJ. Administrativo. Mandado de injunção na origem. Militar. Reserva remunerada. Recebimento em forma de subsídio. CPC, art. 267, VI, 1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional e local. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional do acórdão regional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que a matéria, constante do CPC, art. 267, VI, 1973, não foi analisada no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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1222 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão legislativa. CF/88, art. 39, § 3º. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Mandado de injunção. Competência do STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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1223 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544/STF. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral. CF/88, art. 9º, § 1º. CF/88, art. 114. CF/88, art. 121. CF/88, art. 124. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 7.701/1988. Lei 13.022/2014. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 544/STF – Tese fixada «A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público. ... ()
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1224 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte à época, a qual, inclusive, prevalece até a presente data. Aplicação da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda. Reconhecimento da mora legislativa quanto à regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º e determinação de aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º enquanto existir lacuna normativa. Inexistência de violação literal de dispositivo, da CF/88. Julgado rescindendo que assegura apenas a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 57. Inexistência de garantia do direito propriamente dito à aposentadoria especial. Consonância com a Súmula Vinculante 33/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo - e prevalente até a presente data - no sentido de se reconhecer a mora legislativa quanto à regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º, bem como se determinar a aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º enquanto existir lacuna normativa, a fim de garantir o direito à aposentadoria especial em razão da insalubridade ou da periculosidade de atividades exercidas pelo servidores públicos. ... ()
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1225 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade de parte no Mandado de Injunção 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no CF/88, art. 8º, III, pois atribuiu ao sindicato a «defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. É, pois, o sindicato substituto processual de forma ampla e irrestrita, consoante o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal. Destaco, pela importância, o julgamento do RE 210.029 em que foi debatida, a partir de voto divergente do Ministro Nélson Jobim, a natureza dos direitos que poderiam ser objeto de atuação do sindicato, em tal condição, e o Plenário concluiu, por maioria, que pode ocorrer na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos de integrantes da categoria por ele representada, o que alcança, sem dúvida, aqueles originados de lesões produzidas na execução dos contratos de trabalho. No presente caso, o sindicato atua como substituto de um único empregado, razão pela qual patente sua legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III. Não se tratando de demanda coletiva, inócuo o debate sobre direitos individuais homogêneos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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1226 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Sindicato. Tutela coletiva. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade para a causa.
«Esta Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 310/TST, passou a entender que o CF/88, art. 8º, III confere legitimidade ampla aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria, na linha das decisões do e. STF proferidas no Mandado de Injunção 347-5-SC e nos recursos extraordinários 202.063-0-PR e 182543-0-SP. ... ()
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1227 - STF. Seguridade social. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta no tocante às situações em que o implemento ocorreu depois da promulgação.
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1228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remuneração de policial militar reformado. Subsídio. Mandado de injunção. Alegação de carência de ação. Análise de dispositivo da constituição estadual. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.
«1 - A tese objeto do apelo nobre, consistente na afronta ao CPC, art. 267, VI, 1973 por carência da ação, não pode ser examinada na via eleita, visto que presente o óbice descrito na Súmula 280/STF ante a necessidade de exame do art. 19, § 1º, IV, da Constituição Pernambucana. ... ()
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1229 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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1230 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 em relação ao Lei 8.213/1991, art. 57. Inexistência. Cômputo do tempo de serviço. Servidor público. Aposentadoria especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Incompetência desta corte.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja o Lei 8.213/1991, art. 57, tendo o julgador abordado a questão às fls. 246, consignando com respaldo no entendimento do STF que «o julgamento do mandado de injunção 9053459-80.2008.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial deste E. Tribunal, determinou a aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, aos casos análogos, com efeito erga omnes a todos os servidores que exerçam atividade especial. ... ()
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