Jurisprudência sobre
mandado de injuncao
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1231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção na origem. Policial militar. Recebimento em forma de subsídio. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base na interpretação dos CF/88, art. 144, § 9º, e CF/88, art. 39, § 4º, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1232 - STF. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Doutrina Brasileira do habeas corpus. Máxima efetividade do writ. Mães e gestantes presas. Relações sociais massificadas e burocratizadas. Grupos sociais vulneráveis. Acesso à justiça. Facilitação. Emprego de remédios processuais adequados. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mulheres grávidas ou com crianças sob sua guarda. Prisões preventivas cumpridas em condições degradantes. Inadmissibilidade. Privação de cuidados médicos pré-natal e pós-parto. Falta de berçarios e creches. ADPF 347 MC. Sistema prisional Brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Cultura do encarceramento. Necessidade de superação. Detenções cautelares decretadas de forma abusiva e irrazoável. Incapacidade do estado de assegurar direitos fundamentais às encarceradas. Objetivos de desenvolvimento do milênio e de desenvolvimento sustentável da organização das nações unidas. Regras de bangkok. Estatuto da primeira infância. Aplicação à espécie. Ordem concedida. Extensão de ofício.
«I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. ... ()
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1233 - STF. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita.
«- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório - infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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1234 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de injunção. Policial militar reformado. Remuneração na forma de subsídio. CF/88, art. 37, § 4º, e CF/88, art. 144, § 9º. Norma constitucional de eficácia limitada. Alegação de norma regulamentadora existente no âmbito do estado. Inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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1235 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de regulamentação. Lei municipal. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com efeitos de Mandado de Injunção para a cobrança do adicional de insalubridade c/c indenização por danos morais proposta por servidor público contra o Município de Camboriú/SC. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito diante da carência da ação (impossibilidade jurídica do pedido). O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido. ... ()
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1236 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.162/1991, art. 7º. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.162/1991, art. 7º, aos Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II, e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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1237 - STF. Reclamação. Servidor público. Policiais civis. Dissídio coletivo de greve. Serviços ou atividades públicas essenciais. Competência para conhecer e julgar o dissídio. CF/88, art. 114, I. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/1989. Inaplicabilidade aos servidores públicos. Direito não absoluto. Relativização do direito de greve em razão da índole de determinadas atividades públicas. Amplitude da decisão proferida no julgamento do Mandado de Injunção Acórdão/STF. CF/88, art. 142, § 3º, IV. Interpretação da Constituição. Afronta ao decidido na ADI Acórdão/STF. Incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre servidores públicos e entes da Administração às quais estão vinculados. Reclamação julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI Acórdão/STF, afirmou entendimento no sentido de que a Lei 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao art. 37, VII, da Constituição do Brasil (CF/88, art. 37), suprindo omissões do Poder Legislativo. ... ()
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1238 - STF. Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, em acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.
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1239 - STF. Embargos declaratórios. Multa. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.
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1240 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Implantação do regime de subsídio. Aposentados. Mora legislativa. Mandado de injunção. Ofensa indireta.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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