(DOC. VP 195.0274.4002.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de regulamentação. Lei municipal. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com efeitos de Mandado de Injunção para a cobrança do adicional de insalubridade c/c indenização por danos morais proposta por servidor público contra o Município de Camboriú/SC. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito diante da carência da ação (impossibilidade jurídica do pedido). O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido. 2 - Preliminarmente, há de ser afastada a alegada violação a dispositivos const

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