Jurisprudência sobre
livre convencimento
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1 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado. Depoimento corroborado por outros elementos de prova constantes dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Réu condenado em 1ª instância. Sentença que negou o direito de recorrer em liberdade. Considerável quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Aplicação do distinguishing. Julgados sem força vinculante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Condenação lastreada em contundente acervo probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Cabimento. Quantidade e diversidade de armas e munições. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Agravo interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não se observa a existência de ilegalidade quanto ao aumento da pena-base, já que feita referência, no cálculo dosimétrico, à gravidade concreta do delito praticado. De fato, verifica-se que a dinâmica delitiva revelou a presença de elementos mais gravosos do que aqueles ínsitos ao tipo penal em comento.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das consequências do delito. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de parte dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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10 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Peculato. Anpp. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que expôs as razões de fato e de direito para a manutenção da dosimetria realizada na sentença. Desproporcionalidade do aumento da pena-Base. Não ocorrência. Presença de fundamentação específica e concreta. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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