Jurisprudência sobre
iptu isencao
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41 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção de IPTU. Somente lotes residenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Poa Empreendimento Imobiliário Ltda. contra o Município de Ribeirão Preto objetivando impedir a cobrança de IPTU de loteamento do ano de 2019 e isenção do pagamento do imposto por 36 meses a partir da data do decreto de sua aprovação. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Município do Rio de Janeiro objetivando o reconhecimento de suposta isenção concedida em caráter geral, prevista no art. 1º da Lei municipal 61 do CTM, com a consequente exclusão do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, julgando procedentes os embargos à execução e para reconhecer a isenção tributária relativa ao IPTU do exercício fiscal de 2012 sobre o imóvel descrito na inicial, com o consequente cancelamento das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam o processo principal, que, por via de consequência, julga-se extinto com fulcro no CPC/2015, art. 487, I combinado com CPC/2015, art. 924, III. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial das autoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Fundamentação. Deficiência. Isenção. Marco inicial. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Ato de revisão da benesse fiscal. Fundamento. Impugnação. Ausência. Agravo em recurso especial do município. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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44 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. ISSQN. Isenção concedida em Lei municipal. Revogação. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Finanças de Campinas/SP, tendo por objeto a revogação de lei municipal que estabelecia a isenção de IPTU e ISSQN ao impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/8/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 22/9/2021. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando a isenção de IPTU sobre estabelecimentos comerciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção de IPTU. Somente lotes residenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a isenção de IPTU do exercício de 2019 para a totalidade de loteamento. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para conceder a isenção somente para os lotes residenciais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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48 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Dívida ativa. Desconstituição de lançamento. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Direito local. Exame inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a desconstituição de lançamento de inscrição na dívida ativa relativo à cobrança de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Isenção. Imóvel tombado. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar a cobrança de débito relativo ao IPTU de imóvel tombado em virtude de isenção. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória de débito fiscal. Exigibilidade dos créditos tributários de IPTU. Imóvel localizado na zona urbana do município. Incidência de ITR que depende da comprovação dos requisitos. CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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