(DOC. VP 230.2240.4867.7466)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção de IPTU. Somente lotes residenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Poa Empreendimento Imobiliário Ltda. contra o Município de Ribeirão Preto objetivando impedir a cobrança de IPTU de loteamento do ano de 2019 e isenção do pagamento do imposto por 36 meses a partir da data do decreto de sua aprovação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos emb

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