Jurisprudência sobre
iptu isencao

11 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - ITCMD deve ser lançado com base no valor venal para cálculo do IPTU - Isenção tributária deve levar em conta a parcela acrescida e não o valor do imóvel - Recurso não provido.

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12 - TJSP. Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Isenção subjetiva - Interpretação literal da norma isentiva - Renúnica de receita - Regime de responsabilidade fiscal - Impossibilidade de deferimento judicial de isenção fora dos termos expressos da lei isentiva - Autor que não cumpriu com os requisitos em 2020, 2021 e 2023 - Impossibilidade de deferimento judicial da isenção nesse período - Recurso provido - Sentença reformada para a parcial procedência.

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13 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Isenção de IPTU. Ausência de impugnação no agravo interno ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Agravo em Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Recurso interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Isenção. Repetição de indétito. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Município de Itatiba objetivando a isenção no pagamento de IPTU e repetição do indébito. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Lançamento de IPTU. Exceção de pré-executividade. Reconhecida. Isenção tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em razão de débito fiscal advindo de lançamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a isenção e extensão da imunidade tributária e julgar extinta a execução somente em relação à ora agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para alterar a fixação dos honorários. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Isenção. Repetição de indétito. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Cometa Serviços Terceirizados Eireli contra o Estado de Roraima objetivando o pagamento de valores relativos a prestação de serviços de limpeza e conservação não adimplidos. ... (Continua)

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17 - TJSP. ISENÇÃO IPTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESSE PONTO. PREVISÃO LEGAL DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A CADA EXERCÍCIO DO DIREITO A ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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18 - TJSP. ISENÇÃO DO IPTU. FALTA DA PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DA REGULARIDADE DO REGISTRO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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19 - TJSP. IPTU. Cobrança. Imóvel registrado em nome da COHAB. Conjunto Habitacional destinado a pessoas de baixa renda com lançamento fiscal individualizado. Isenção reconhecida. Recurso não provido.

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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO Ementa: RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO À COTA PARTE DESTE QUE PASSA A IMPLICAR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA DE ISENÇÃO, QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A CO-PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA NO LIMITE DOS SEUS 50%. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 111, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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