Jurisprudência sobre
iptu isencao

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CDA. Isenção de IPTU reconhecida pelas instâncias ordinárias. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

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52 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Isenção parcial. Recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aresto fundado em princípios constitucionais e na análise de norma local e de peculiaridades fáticas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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53 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Isenção. Alegada violação aos CTN, art. 178 e CTN art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de IPTU. Viúva de ex-combatente. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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56 - STJ. Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, «o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra. Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais «resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Isenção de IPTU. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Dessume-se da leitura do acórdão objurgado e das razões da parte agravante que o exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local. O Tribunal de origem decidiu a lide à luz de legislação estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Tributos. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá objetivando cobrar dívida decorrente dos tributos referentes à iluminação e ao IPTU. Na sentença, o feito foi julgado extinto devido a prescrição da pretensão executória dos créditos tributários. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença apenas no quesito da isenção do Município de Maringá de arcar com o pagamento de taxa judiciária. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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59 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de anulação de débito tributário. Isenção de IPTU. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 14.

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60 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2009 ate 2014, nos termos da Lei Municipal 5.124/2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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