Jurisprudência sobre
impenhorabilidade seguro de vida

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.

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2 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou - Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício - Ausência de elementos de prova idôneos que atestem a aludida hipossuficiência financeira - Descabimento da concessão do benefício - Cumprimento de sentença - Penhora - Verba decorrente de indenização de seguro de vida - Embora não se olvide a redação do art. 833, VI, do CPC/2015, não subsiste, no caso, a pretensa impenhorabilidade, vez que não demonstrado que os valores constantes na conta corrente objeto da constrição efetivada referem-se exclusivamente à sobredita indenização - Ao entrar na esfera de disponibilidade da executada sem que tenha sido inteiramente consumido no suprimento de suas necessidades básicas, o crédito percebido a título de indenização perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável - Deve-se ter em vista que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento de suas obrigações - Visando, todavia, manter um padrão mínimo aceitável em respeito à dignidade da pessoa humana, se afigura descabida a constrição sobre a totalidade do valor existente na conta corrente do devedor - Manutenção da penhora efetivada, limitada, todavia, à quantia equivalente a 30% dos valores existentes na conta corrente - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. VP 210.5260.3417.7335

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Locação comercial. Bem de família. Delimitação do tema: «Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.». Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.245/1991, art. 37. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.091/STJ - Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 120/STJ.
Informações Complementares: - O Ministro Relator registrou: «(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» - (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).
Repercussão Geral: - Tema 1127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.» ... (Continua)

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5 - STJ. Indenização por morte. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Recurso especial provido. Processual civil.

1. «O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). ... (Continua)

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6 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

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7 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. CPC/1973, art. 649, IX. Execução. Indenização securitária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Limitação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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8 - TJSP. Execução fiscal. Taxas de licença de funcionamento de 2004 a 2008. Exceção de pré-executividade. Penhora on line de valor referente a seguro DPVAT. Espécie de seguro de vida, conforme a lei que o regula. Impenhorabilidade, segundo o CPC. Desbloqueio ordenado em 1º Grau mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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9 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade. Ordem de desconto em folha de pagamento. Possibilidade.

«1. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/06/2013 e concluso ao Gabinete em 02/09/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

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10 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada. CPC, art. 649, IV.

«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente.... (Continua)

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