Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cobranca
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3021 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Hipótese de redução. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.569/77, art. 3º. CPC/1973, art. 20.
«Só se admite a redução do percentual do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito quando esse, inscrito como Dívida Ativa da União, for «pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... ()
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3022 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Impossibilidade de redução do percentual. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«O referido encargo substitui a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (Decreto-lei 1.645/78, art. 3º), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (Lei 7.711/88, art. 3º). Incabível, portanto, a redução do seu percentual de 20% (vinte por cento), por não ser ele mero substituto da verba honorária.... ()
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3023 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.
«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro poderes para o substituir quando for necessário. Logo, o substabelecente só responde, por culpa «in eligendo; pelos atos do substabelecido se este for notoriamente incapaz ou insolvente (Dicionário Jurídico, volume 4, Editora Saraiva, 1998, pg. 442). Dessa forma, resta evidenciada a relação existente entre o substabelecente e o substabelecido. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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3024 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.... ()
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3025 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.
«... Pela petição de fls. 368 o autor pleiteou reconsideração, porém, ao mesmo tempo emendou a petição inicial para dizer que «no prazo legal, ingressará com a competente ação de cobrança pelo rito sumário. Diante disto, a demanda que fora ajuizada como de arbitramento de honorários, cuja admissibilidade tem sido questionada em alguns julgados, depois da vigência da Lei 8.906/1994 e porque encontraria residência apenas na revogada Lei 4.121/1963 (2º TAC - Ap. s/ Revisão 591.119-00 - 5ª C. - rel. Juiz S. Oscar Feltrin; Ap. s/ Revisão 603.691-00/6 - 3ª C. - rel. Juiz Cambrea Filho), acabou convertendo-se em ação cautelar de produção antecipada de prova e assim aceita pelo autor, que da decisão de fls. 367, acima transcrita, não recorreu. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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3026 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Vice-presidente de empresa. Inexistência de vínculo com contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão vinculada a contrato de trabalho.... ()
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3027 - STJ. Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.
«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... ()
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3028 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição no serasa. Execução fiscal acusada em registro de distribuição da justiça federal. Fato verídico. Omissão na comunicação no cadastro da ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 21.
«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. ... ()
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3029 - STJ. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. CPC/1973, art. 20.
«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... ()
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3030 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Honorários advocatícios em execução. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/01. Fato superveniente. Não incidência.
«- Segundo a moldura do cânon inscrito no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, não podendo ser utilizado para debater matéria nova, não debatida no apelo nobre, tampouco nas instâncias ordinárias. ... ()
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