Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cobranca
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3081 - 1TACSP. Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).
É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.... ()
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3082 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falência. Contrato para defesa de empresa falida, prevendo honorária quase oitenta vezes superior ao valor da dívida pela qual a quebra foi decretada. Empresa pequena. Quantia excessiva, nas circunstâncias. Anulação da avença. Fixação por arbitramento na fase de execução, se houver interesse. (Com doutrina).
«Deve ser anulado o contrato de honorários que prevê pagamento absurdamente alto e desproporcional ao serviço prestado, tendo-se em mente que tal contrato não é puramente privado, nem pode assumir conotação lotérica, mas tem fortes características sociais.... ()
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3083 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Recusa ao pagamento da verba em face do resultado desfavorável da demanda. Inadmissibilidade. Contrato com caráter de obrigação de meio, salvo se expressamente pactuado o contrário.
«O contrato de honorários entre advogado e cliente tem caráter primordial de obrigação de meio, razão pela qual se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente.... ()
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3084 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).
Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... ()
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3085 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança contra legatária, por ter o advogado defendido o espólio em ação trabalhista. Inadmissibilidade. Legatária que não responde por dívidas do espólio, salvo se o legado absorvesse toda a herança. (Com doutrina e jurisprudência).
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3086 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).
«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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3087 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.
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3088 - TJMS. Litispendência. Cobrança de honorários advocatícios. Ajuizamento anterior de ação consignatória em pagamento, pelos devedores. Viabilidade de apensar os autos para julgamento simultâneo. Litispendência, porém, inocorrente.
Não há litispendência entre ação de cobrança de honorários profissionais e ação consignatória em pagamento ajuizada pelos devedores, versando sobre o mesmo contrato, embora seja viável o julgamento simultâneo destas demandas.... ()
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3089 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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3090 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 1% sobre o valor total dos bens do casal, tendo em vista ação de separação. Desistência em face da reconciliação. Desproporção da verba diante do serviço prestado. Grande patrimônio. Teoria da lesão. Cláusula abusiva. Fixação a ser feita por arbitramento. (Jurisprudência com doutrina).
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