Jurisprudência sobre
foro de eleicao

101 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes e conduta social desfavorável. Fundamentação idônea. Fração de exasperação. Supressão de instância. Tese de crime tentado. Incidência da teoria da amotio. Regime carcerário inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Legalidade. Detração penal. Irrelevância. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi majorada idoneamente em razão dos maus antecedentes do Agravante, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser possível valorar negativamente os antecedentes com base em condenações definitivas alcançadas pelo período depurador, conforme ocorreu no caso em apreço. Além disso, inexistiu a alegada pena de caráter perpétuo, tendo em vista que a sanção aplicada nos Autos 0072568-46.2008.8.26.0224 foi cumprida em 22/09/2014, o período depurador ocorreu somente 5 (cinco) anos depois (em setembro de 2019) e o crime relacionado ao presente writ foi cometido em menos de 2 (dois) anos (23/07/2021). ... (Continua)

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103 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Revisional de contratos bancários. Competência. Eleição de foro. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Perda de objeto. Não ocorrência. Cabimento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo interno não provido.

1 - O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. ... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Declaração de ofício - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do réu/agravado não configurado - Recurso provido.

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106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada parcialmente procedente. Compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Cláusula de eleição de foro. Direito de defesa não prejudicado. Abusividade não verificada no caso. Precedentes. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade. Parte autora que sucumbiu em parte dos pedidos. Sucumbência redistribuída. Sentença alterada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Representação. Cláusula. Eleição de foro. Parte hipossuficiente. Prejuízo. Defesa. Depoimento pessoal. Condições técnicas diferenciadas. Ônus da prova. Inversão. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

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108 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Cláusula de eleição de Foro indicando o domicílio da ré. Observância pela autora no ato de propositura da ação. Remessa dos autos ao foro do domicílio da autora, antes da citação. Desacerto da medida. Desinteresse da autora em impugnar a validade do Juízo eleito. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado).

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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte agravada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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