Jurisprudência sobre
fato gerador interpretacao
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51 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 113, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. ISS . Cessão de uso de imagem de atleta . Fato gerador e prestação de serviço. Ausência. Acõrdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. processo civil. Tributário. ITBI. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida. Recurso especial. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Tema 1124/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo indicando como autoridade coatora o Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - ITBI do Município de São Paulo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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53 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que oTribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022; no mérito, constata-se que não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional; por fim, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — requisitos para concessão de imunidade tributária e ocorrência de fato gerador —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. processual civil. Tributário. ISS. Autos de infração. Anulação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação de autos de infração que deram ensejo à incidência de ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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55 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto sobre importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração de imposto de importação 0217600/030-04, fazendo-se expedir Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com Efeito Negativo, a fim de que seja sustada qualquer forma de embaraço à atividade comercial da autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando o pedido improcedente. ... ()
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56 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Revenda de combustíveis e derivados. Violação. Não configurada. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando possuir como atividade econômica a revenda de combustíveis e derivados de petróleo ao público consumidor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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57 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência contra o Munícipio de São Paulo/SP, objetivando reenquadramento no Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais (SUP), bem como a suspensão e desconstituição da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos Autos de Infração descritos na inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, para reconhecer a decadência dos fatos geradores verificados antes de 18/6/2014, bem como a impossibilidade do desenquadramento da sociedade autora do regime especial de recolhimento, antes de 18/6/2019, decretando a anulação dos Autos de Infração 006.758.099-8, 006.758.100-5, 006.758.101-3,006.758.102-1, 006.758.103-0, 006.758.104-8 e 006.758.105-6, com inversão da sucumbência. ... ()
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58 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. ... ()
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59 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Operação de venda com alienação fiduciária. Anulação, diante da constatação de realização da compra e venda mediante fraude do agente (apropriação indevida de documentos de identificação de terceiros). Hipótese de não incidência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF. Conceito de propriedade, segundo o Código Civil. Insuficiência para a disciplina da relação jurídica tributária.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial oriundo de demanda em que se objetivou a anulação de alienação fiduciária na aquisição de veículo automotor, em razão da fraude cometida pelo adquirente, que se passou por terceiro (mediante utilização de dados dos respectivos documentos de identidade, ilicitamente obtidos). ... ()
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60 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ipva. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva para figurar em execução fiscal. Interpretação da Lei estadual 14.937/2003. Súmula 280/STF. Precedentes.
1 - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal na qual se alega que o credor fiduciário não possui legitimidade passiva para pagamento de IPVA incidente sobre veículos adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre particulares. ... ()
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