Jurisprudência sobre
fato gerador interpretacao

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Planejamento abusivo. Elusão fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário contra a União. Na sentença os pedidos foram julgados, em parte, procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS-st. Operação interestadual que destina energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização. Ausência de omissão, contradição, obscuridadade ou erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a regra de não incidência de ICMS prevista nos arts. 2º, § 1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996, sobre operação interestadual que destina energia elétrica, não favorece o consumidor final da energia, ainda que a utilize em processo de industrialização ou promova industrialização da própria energia elétrica, visto que tal regra se destina ao intermediário na cadeia produtiva, sob pena de, ao conferir isenção ao consumidor final, desonerar todo o ciclo econômico da energia elétrica, o que não se coaduna com a mens legis da referida norma nem com a interpretação dada pelo STF ao Tema 689 da repercussão geral. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizados especiais da Fazenda Pública. IPTU/tlp. Limitação parcial dos atributos inerentes à propriedade/posse/domínio útil. Ausência de similitude fática com os casos comparados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Discute-se no presente pedido de uniformização de interpretação de Lei a alegação de dissídio interpretativo em torno dos arts. 32 do CTN e 1.228 do CC em relação à incidência de IPTU/TLP, em razão de limites impostos aos direitos de propriedade/posse por decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública º 0052829-44.2014.8.07.0018. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Venda de suínos vivos. Isenção. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina objetivando a isenção do ICMS nas operações de venda de suínos vivos na condições em que haja previsão legal de diferimento. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União, objetivando a desconstituição da coisa julgada formada nos autos da apelação cível 50008459620184047200/SC e a renovação do julgamento da apelação e da remessa oficial, para assentar que o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS abrange apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017, com o consequente redimensionamento dos ônus sucumbenciais. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente, para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos quanto aos pagamentos realizados a partir de 15/03/2017. ... (Continua)

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26 - TJSP. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário por recolhimento de ITBI em compra e venda de imóvel. 2. Divergência em torno da base de cálculo do fato gerador e da interpretação que ambas as partes dão ao Tema 1.113/STJ. 3. Sentença de procedência. Recurso voltado a validar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo ante eventual subdimensionamento do valor declarado em escritura Ementa: 1. Pretensão de repetição de indébito tributário por recolhimento de ITBI em compra e venda de imóvel. 2. Divergência em torno da base de cálculo do fato gerador e da interpretação que ambas as partes dão ao Tema 1.113/STJ. 3. Sentença de procedência. Recurso voltado a validar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo ante eventual subdimensionamento do valor declarado em escritura pública para o imóvel e aplicação do CTN, art. 148. 4. Argumentação jurídica em tese consistente (plena possibilidade de revisão do valor declarado como base de cálculo), contudo, desprovida de regular aplicação concreta através de processo administrativo regular, não podendo o Município de Matão confundir a regra do CTN, art. 148, com arbitramento mediante levantamento de valor médio de modo unilateral. 5. Relativização indevida por parte da Municipalidade do leading case invocado que tem caráter vinculante. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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27 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória. ICMS. Pedido de atualização de eventuais valores a serem restituídos em decorrência de recolhimento a maior do ICMS no regime de substituição tributária. Em que o fato gerador presumido não se realizou. Ilegitimidade ativa afastada. Atualização dos valores pela fca e taxa selic. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise n a decisão recorrida. ... (Continua)

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28 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrículas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do CTN, art. 118.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Interpretação do tema 201 do STF. Inexistência. Mera aplicação do precedente da suprema corte. CPC/2015, art. 927, III. Precedentes. Ausência de juntada da certidão de publicação. Vício substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O embargante se volta contra a não aplicação, ao caso concreto, da modulação dos efeitos ocorrida no Tema 201, uma vez que a decisão embargada consignou que a ata de julgamento noticiou que «o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Aduz que foi realizada, pelo STJ, indevida interpretação acerca dos limites do que foi decidido em julgamento pela Suprema Corte em relação a matéria constitucional. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Fato gerador. Ocorrência somente com a extinção do usufruto. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento postulando consignar quantia para pagamento do ITCMD. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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