(DOC. VP 220.8311.2762.8680)

STJ. processual civil. Tributário. ISS. Autos de infração. Anulação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de autos de infração que deram ensejo à incidência de ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão relacionada com a interpretação do art. 142 doCTN não foi examinada pelo Tribunal de origem. Falta-lhe, portanto, prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Foi com base na análise dos autos de infração, e com suporte em laudo periciais, que a Corte de origem

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