Jurisprudência sobre
fato gerador
+ de 7.815 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4201 - STF. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4202 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 555, § 3º. Ausência de demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Retificação de decisão administrativa proferida em violação à Lei e à instrução normativa vigente à época de sua prolação. Possibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 146. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III.
«1. O comando contido no CPC/1973, art. 555, §3º, para inclusão do feito em pauta foi cumprido quando do julgamento em sede de embargos de declaração na origem onde reapresentado o voto complementar proferido em sessão anterior. Desse modo, convalidado o vício, ainda que houvesse qualquer prejuízo anterior demonstrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4203 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 2º, 128, 333, I, 245 e 473, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Pis. Semestralidade. Lei Complementar 7/70. Súmula 83/STJ.
«1. A alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao arts. 535 do CPC/1973, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4204 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Impossibilidade de creditamento na forma dos arts. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. Diferença entre «isenção e «suspensão do pagamento. Incidência exclusiva do crédito presumido instituído pelo Lei 12.058/2009, art. 34 e pelo Lei 12.350/2010, art. 56.
«1. As aquisições de carne bovina, de frango e suína para revenda feitas pela recorrente de frigoríficos/revendedores atacadistas não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, Lei 12.350/2010, art. 32, e 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4205 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4206 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4208 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins. Fato gerador. Serviços de água e esgoto prestados por autarquia municipal. Matéria analisada pelo tribunal a quo sob enfoque local e constitucional. Impossibilidade de apreciação. Existência de exploração lucrativa e/ou faturamento no sentido econômico afastado pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4209 - STJ. Tributário. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese recursal divergente do entendimento jurisprudencial. Decadência. CTN, art. 173, I. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante. Lei local. Súmula 280/STF. Congruência com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. À luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição com relação aos tributos lançados de ofício, tais como IPVA e IPTU, é a data de vencimento do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4210 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Inventário. Recolhimento ao tempo da homologação da partilha ou adjudicação. Fato gerador que é a prestação dos serviços forenses. Irrelevante a data do óbito. Previsão expressa, ademais, nas Leis Estaduais 4952/85 e 11068/03, revogada e vigente, respectivamente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote