(DOC. VP 161.4582.6000.9900)

TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Inventário. Recolhimento ao tempo da homologação da partilha ou adjudicação. Fato gerador que é a prestação dos serviços forenses. Irrelevante a data do óbito. Previsão expressa, ademais, nas Leis Estaduais 4952/85 e 11068/03, revogada e vigente, respectivamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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