(DOC. VP 161.6244.3003.0300)

STJ. Tributário e processual civil. Cofins. Fato gerador. Serviços de água e esgoto prestados por autarquia municipal. Matéria analisada pelo tribunal a quo sob enfoque local e constitucional. Impossibilidade de apreciação. Existência de exploração lucrativa e/ou faturamento no sentido econômico afastado pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) a Corte de origem apreciou a controvérsia acerca da incidência da COFINS sobre as receitas advindas do fornecimento de serviços de água e esgoto prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, autarquia criada por meio da Lei Municipal 183/65, no âmbito constituciona

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