Jurisprudência sobre
execucao penal
+ de 29.484 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
29431 - STF. Administrativo. Poder Público. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação.
«A CF/88 não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29432 - STJ. Suspensão condicional da pena. Natureza jurídica. «Sursis
«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29433 - STJ. Cláusula penal. CCB, art. 927.
«Não se exigirá seja demonstrado que o valor dos prejuízos guarda correspondência com o da multa, o que implicaria sua inutilidade. É dado ao Juiz reduzi-la, entretanto, ainda não se tenha iniciado a execução do contrato, quando se evidencie enorme desproporção entre um e outro, em manifesta afronta às exigências da Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29434 - STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II.
«Demonstrada pela Comissão Técnica de Classificação, do Departamento do Sistema Penitenciário, a necessidade de tratamento e acompanhamento médico do preso, face à doença que o acomete, e carecendo os hospitais do órgão, de unidade de tratamento intensivo, autoriza-se a prisão domiciliar até julgamento final do «habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29435 - STJ. Pena. Execução penal. Regime inicial semi-aberto. Expedição de carta de guia. CP, art. 33, § 1º, «b. Lei 7.210/1984, art. 105.
«A expedição de carta de guia para cumprimento de pena em estabelecimento agrícola ou industrial (CP, art. 33, § 1º, «b), depende do trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 105). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29436 - STJ. Pena. Execução penal. Cumprimento da pena. Regime. Constrangimento ilegal. Lei 7.210/84, art. 203.
«É fato que o paciente foi condenado a cumprir pena no regime semi-aberto, isto é, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Contudo, inexiste coação ilegal, se o Juízo adotou as providências que lhe competiam visando a transferir o réu do regime fechado para o estabelecimento penal próprio. Se não o fez, desde o início, deve à omissão do Poder Executivo, deixando de cumprir o que está expresso no Lei 7.210/1984, art. 203 (LEP). Já assentou o STJ que a pena, em casos tais, pode ser executada em local especial e separado de outro estabelecimento penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29437 - STJ. Pena. Execução. Decisão agravável. Cabimento do HC.
«O fato de a Lei 7.210/1984 (Execução Penal) prever o cabimento de agravo contra as decisões do juízo das execuções jamais pode constituir, por si só, motivo para que o Tribunal deixe de conhecer do «habeas corpus. A ser assim, também quando interposta apelação ou recurso em sentido estrito, a parte ficaria impedida de requerer o «writ, embora sofrendo coação ilegal ou violência à sua liberdade de ir e vir. Recurso conhecido, com baixa dos autos para que o Tribunal aprecie o mérito da impetração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29438 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.
«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29439 - STJ. Pena. Execução penal. Crime continuado. Unificação da pena. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (CP, art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O Instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam, a - «habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado, favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do CP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29440 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.
«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote