Jurisprudência sobre
execucao penal
+ de 29.562 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
29411 - TAMG. Execução. Título judicial. Multa penal. Lei 9.268/96. Ministério Público. Fazenda Pública. «Legitimatio ad causam.
«Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou radicalmente o CP, art. 51, a titularidade para promover a execução, visando a cobrança de dívida decorrente de condenação criminal com a imposição cumulativa de multa, passou a ser da Fazenda Pública, sendo o Ministério Público parte ilegítima para alcançar tal desiderato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29412 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão. Lei 9.455/1997. Lei 9.714/1998. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12.
«I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos, deve ser executada em regime fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29413 - TJMG. Administrativo. Contrato. Execução. Certeza e liquidez. Ausência. Inexeqüibilidade.
«O contrato administrativo celebrado à margem das condições impostas pelo direito público, não tendo, ainda, sido fruto de qualquer licitação, não dimensionadas a natureza e a extensão dos serviços a serem prestados, não determinados o período de vigência, condições de pagamento e sua atualização, cláusulas de responsabilidade, de penalidades, de multa e de rescisão contratual, bem como de sua publicação e, destarte, realizado fora dos parâmetros da lei específica (Lei 8.666/93) , não se reveste dos requisitos de certeza e liquidez, desfalecendo-lhe natureza jurídica para embasar procedimento executório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29414 - STJ. Pena. Execução penal. Furto. «Sursis. Lei 9.714/98.
«Se o réu foi condenado à pena mínima por furto simples, a aplicação do disposto no CP, art. 78, § 1ºc.c. o Lei 7.210/1984, art. 158, § 1º (LEP) não poderia, «in casu, mais ser realizada após o advento da Lei 9.714/98. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29415 - STJ. Pena. Execução. Trabalho externo. Função. Reeducação do condenado. Relevância.
«Em sede de execução penal, o trabalho do condenado é de suma relevância no processo de sua reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de afirmação de sua dignidade humana. O trabalho externo deve, em regra, ser autorizado, desde que atendidos os requisitos objetivos não se podendo exigir que o empregador afirme plena responsabilidade pela conduta e pelos atos do condenado durante o período de trabalho, pois a natureza humana, pela sua contingência, não pode ser medida e controlada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29416 - STJ. Cláusula penal. Pena convencional. Multa. Limitação do CCB, art. 920. Distinção do preceito cominatório («astreintes) previsto para o processo de execução.
«Não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as «astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29417 - STJ. Pena. Execução penal. Trabalho externo. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena. Lei 7.210/1984, art. 37.
«Consoante o disposto no Lei 7.210/1984, art. 37 (LEP), para que o apenado obtenha o benefício do trabalho externo é imprescindível já ter cumprido 1/6 da pena. Hipótese dos autos em que, por estar foragido, o recorrido sequer havia iniciado o cumprimento da reprimenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29418 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Execução penal. Regime. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«Ao condenado por tráfico de drogas é aplicável o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. A pena privativa de liberdade é executada em regime fechado. O Decreto 678/1992, art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a «Lei dos Crimes Hediondos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29419 - STF. «Habeas corpus. Execução penal. Doença mental.
«No curso da execução da pena pode ser instaurado incidente de insanidade mental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29420 - STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.
«Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - Lei 7.210/1984, art. 117, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote