Jurisprudência sobre
execucao penal
+ de 29.562 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
29421 - STJ. Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.
«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29422 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.
«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo (art. 89), porquanto, na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet no sentido de o acusado submeter-se não a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas, tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renuncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceitou a proposta e, «ipso facto, a culpa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29423 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Agravo. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Utilização do «Habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 647.
«A circunstância de não haver o sentenciado interposto o agravo de que trata o Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP), caso indeferido pedido de progressão de regime prisional, não é impeditiva de utilização do «habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal «a quo, superado o óbice do conhecimento, decida como entender de direito a impetração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29424 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime societário. Ação penal. Contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais. Administradores da pessoa jurídica. Atipicidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 95, § 1º
«Ressente-se de justa causa a ação penal instaurada contra responsável (Diretor-Presidente) de empresa pelo recolhimento de contribuições previdenciárias exigidas pelo INSS sobre a remuneração paga aos administradores da pessoa jurídica. É que o STF, no julgamento do RE 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão «avulsos, autônomos e administradores constante do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, cuja execução foi suspensa pela Res. 14/95, do Senado Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29425 - STJ. Pena. Execução. Transferência para outro Estado. Concessão. Decisão do Juízo da execução suspensa por ato do Corregedor. Impossibilidade.
«Conforme o disposto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , cabe ao Juízo da Execução determinar sobre o cumprimento da pena em outra unidade da Federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29426 - STJ. Pena. Execução penal. Regime. Regressão. Defesa. Audição do condenado.
«O regime de cumprimento da pena é determinado na sentença condenatória, admitida transferência a regime mais severo. Impõe-se, porém, ensejar direito de defesa ao condenado. Não basta a defesa técnica. Impõe-se, como condição prévia, a audição do condenado (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º). Exigência do Direito Penal, da Criminologia e dos Direitos Humanos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29427 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29428 - STJ. Apropriação indébita. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação penal. Trancamento.
«Mostra-se aberrante a aceitação pura e simples da possibilidade de prisão por dívida fora dos casos previstos e expressos na CF/88, que não podem ser dilargados. A execução do inadimplemento do «leasing deve ser feita sobre o patrimônio do devedor e não por via de ação penal por apropriação indébita. O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do «leasing é ser predominantemente uma operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento das prestações. O bem, neste caso, é entregue não para guarda, mas em decorrência do financiamento. Difere a hipótese da alienação fiduciária porque nela, ao contrário do «leasing, o legislador, como exagerada garantia do credor, incluiu a figura do depositário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29429 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.
«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29430 - TJSC. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Multa. Impossibilidade de dispensa sem previsão legal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.
«A multa, parcela que integra a dívida ativa da fazenda, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei 6.830 de 22/09/80, constitui-se em penalidade pecuniária por infração à legislação tributária e não pode ser afastada sem que haja previsão legal específica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote