Jurisprudência sobre
execucao penal
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29471 - STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. ... ()
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29472 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis simples (CP, art. 78, § 1º). Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade.
«O CP, em seu art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê no § 1º, o chamado «sursis simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. ... ()
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29473 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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29474 - STF. Mandado de segurança. Ministério Público. Propositura contra decisão judicial penal. Litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado.
«A admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra decisão favorável à defesa, no processo penal, o réu é litisconsorte passivo e não mero assistente litisconsorcial, impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente a afetar posição favorável que lhe decorrera da decisão impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla defesa: conseqüente nulidade do processo de mandado de segurança deferido ao MP para conferir efeito suspensivo a recurso contra o deferimento ao condenado de progressão do regime de execução penal.... ()
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29475 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.
«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. ... ()
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29476 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.
«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) . Uma lei afeta a vigência de outra em três hipóteses, consoante o Decreto-lei 4.657/42 (LICCB) (na verdade, aplicável a todo o Direito) quando: a) expressamente o fizer; b) a posterior for incompatível com a anterior; c) a posterior disciplinar inteiramente o mesmo tema. O art. 35 tratava do efeito processual da condenação (art. 12 ou 13). O art 2º, § 2º, disciplina exata e exclusivamente essa hipótese. Em todas as sentenças condenatórias, relativas aos crimes definidos na Lei 8.072/90, o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.... ()
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29477 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condição. Prestação de serviços à comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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29478 - STJ. Pena. Execução da pena. Juiz competente. Competência.
«Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito a administração estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de Execução comum do Estado.... ()
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29479 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Inexistência de casa do albergado. Prisão domiciliar.
«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Na hipótese, a condenação foi por contravenção penal e a condenada obtivera progressão de regime.... ()
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29480 - STJ. Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.
«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível suspender, condicionalmente a internação pelo - tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II). Não se trata de mera liberalidade. O recorrente livre deverá apresentar-se mensalmente ao juízo de execução penal afim de prestar contas do tratamento. Caso não o faça, ou não as dê convincentemente, exigir-se-á a internação. Com isso, ajusta-se a norma ao fato.... ()
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