(DOC. VP 103.1674.7261.6900)

STJ. Pena. Execução penal. Furto. «Sursis». Lei 9.714/98.

«Se o réu foi condenado à pena mínima por furto simples, a aplicação do disposto no CP, art. 78, § 1ºc.c. o Lei 7.210/1984, art. 158, § 1º (LEP) não poderia, «in casu», mais ser realizada após o advento da Lei 9.714/98.»

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