(DOC. VP 103.1674.7133.9900)

STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.

«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. A circunstância de encontrar-se o sentenciado recolhido à prisão especial, porque ainda pendente recursos da defesa, não impede que se proceda a progressão do regime, desde que efetuada a

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