(DOC. VP 103.1674.7123.1800)

STJ. Pena. Execução penal. Regime inicial semi-aberto. Expedição de carta de guia. CP, art. 33, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 105.

«A expedição de carta de guia para cumprimento de pena em estabelecimento agrícola ou industrial (CP, art. 33, § 1º, «b»), depende do trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 105). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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