(DOC. VP 103.1674.7101.1500)

STJ. Pena. Execução. Decisão agravável. Cabimento do HC.

«O fato de a Lei 7.210/1984 (Execução Penal) prever o cabimento de agravo contra as decisões do juízo das execuções jamais pode constituir, por si só, motivo para que o Tribunal deixe de conhecer do «habeas corpus». A ser assim, também quando interposta apelação ou recurso em sentido estrito, a parte ficaria impedida de requerer o «writ», embora sofrendo coação ilegal ou violência à sua liberdade de ir e vir. Recurso conhecido, com baixa dos autos para que o Tribunal aprecie o

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