Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica teoria m

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

1 - Acórdão recorrido concluiu pelo preenchimento dos requisitos para decretação da desconsideração da personalidade jurídica. A análise das razões recursais com vistas ao deslinde da controvérsia demandaria necessário reexame dos aspectos fáticos lançados nos autos, de forma que aplicável, no caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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42 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR OU DA TEORIA MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Alegação de infringência ao CPC/2015, art. 371. Não observância. Questões referentes à ilegitimidade e à desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da aplicação da teoria da aparência, considera-se válida a citação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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46 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A executada, ora agravante, não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional, deixando de apontar as omissões alegadas nas razões do recurso de revista, o que enseja o seu não conhecimento neste particular, consoante o teor da incidência da Súmula 184/TST. Assim, por fundamento, diverso há de se manter a denegação ao seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição integral do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Também aqui o recurso de revista não merece conhecimento. Assim, por fundamento diverso, há de se manter a denegação ao seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Recuperação. Relação consumarista. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Sociedade anônima. Cabimento. Requisitos da desconsideração. Súmula 7/STJ. Soerguimento. Constrição contra terceiros diversos da recuperanda. Viabilidade.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 28, § 5º permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. ... (Continua)

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49 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. 1. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. 2. Deveras, a legitimidade passiva decorre da atribuição àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 3. No caso dos autos, configura-se pertinente a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ante a desconsideração da personalidade jurídica decretada. 4. Logo, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «a execução se iniciou em desfavor da executada Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A. a qual se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, já configura obstáculo ao ressarcimento dos créditos do trabalhador. Asseverou que «No que respeita às alegações dos recorrentes de participação minoritária no capital da empresa, não há qualquer prova nos autos a lhes amparar, pelo que não prospera a aludida pretensão. 2. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. 3. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

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