Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica inversa

21 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração inversa da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .

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22 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Empresa constituída para blindagem patrimonial. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fumus boni juris e periculum in mora. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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23 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica com pedido acautelatório de penhora de bens. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. ... (Continua)

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido.

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que foi proferida decisão deferindo o pedido de desconsideração inversa. ... (Continua)

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27 - TST. PETIÇÃO AVULSA DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Após a inclusão do feito em pauta, a executada requer a suspensão do feito. Alega que o STF determinou a suspensão nacional dos processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da lide somente na fase de execução, sem a sua participação na fase de conhecimento. Porém, no caso concreto, essa matéria não foi devolvida ao TST pela via recursal. A controvérsia jurídica constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, analisada pela Sexta Turma do TST no acórdão embargado, diz respeito às seguintes questões distintas: a) a regularidade da desconsideração da personalidade jurídica em razão existência de citação válida na fase de execução; b) a configuração do grupo econômico nos termos da legislação aplicável. Pelo exposto, não é o caso de suspensão do feito. Petição avulsa indeferida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA INTIMADA QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS COM A MESMA PROPRIETÁRIA (CONTROLE) Foi mantida a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, porém se negou provimento ao agravo de instrumento. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração que se rejeitam.

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28 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo a que se nega provimento.

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29 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO PRIMEIRO IMPETRANTE JULGADO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. INCLUSÃO DE EMPRESA NA FASE DE EXECUÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SEGUNDA IMPETRANTE JULGADO PROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS . SÚMULA 414/TST, III. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase processual de execução, que determinou a inclusão dos impetrantes no polo passivo e a constrição de seus bens. 2. Há prova pré-constituída nos autos de que foi proferida sentença julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao primeiro impetrante, sendo registrado naquela decisão que o impetrante em questão foi devidamente intimado e se manifestou nos autos. Nesse ponto, é indene de dúvida que a decisão apontada como Ato Coator, que decidiu sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica devidamente instaurado, desafia impugnação por meio de recurso específico nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, qual seja, o Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 3. No que toca à inclusão no polo passivo da execução da segunda impetrante, constata-se a perda superveniente do objeto. Com efeito, em consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do Tribunal Regional, verifica-se que foi prolatada sentença julgando procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cuja publicação ocorreu em 29/5/2022. Incidência da Súmula 414/TST, III . 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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30 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM O MPT. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA EMPRESA NORTE PRODUÇÕES EM COMUNICAÇÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. Trata-se de execução de multa por descumprimento de acordo celebrado com o Ministério Público do Trabalho. A agravante se insurge contra sua inclusão no polo passivo da execução em consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica de um dos executados. Todavia, ao se insurgir, não indicou violação a dispositivo, da CF/88. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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