Jurisprudência sobre
credito tributario extincao
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Prescrição não ocorrência. Ausência de prova dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços com relação aos débitos apontados no relatório. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Destarte, forçoso reconhecer que não se operou a prescrição do direito de ação referentes aos créditos tributários, dos períodos de 2002 a 2009, de modo que inexiste qualquer valor a ser excluído da relação de débitos de fis. 34/38, a tal pretexto. (fl. 610, e/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da execução de origem. Decisão revista na origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «A decisão liminar (ev8) neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal: Com razão a agravante. Apensadas as execuções fiscais 026/1995, 027/1995 e 028/1995, o andamento se deu nesta última (atual 000031863.1995.8.16.0025), sobrevindo a decisão que extinguiu a execução fiscal de origem em razão do parcelamento em 3fev.2004 (026/1995 - ev1- OUT2-p. 61), foi reformada pela decisão do apenso 027/1995 que estendeu os efeitos da retratação aos autos apensos (ev1- OUT3-p. 61). Exemplo disso foi a decisão que extinguiu a execução em 3fev.2004 e a posterior certificação nos autos de que os autos se encontrariam suspensos (ev1-OUT2-p. 65). Tal certidão advém de decisão proferida na execução fiscal 027/1995 que estendeu os efeitos da decisão de suspensão das execuções. Com isso, ausente trânsito em julgado em relação à decisão que extinguiu a execução fiscal diante da decisão do próprio juiz que reviu a decisão extintiva. Revela-se inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, outorgando- lhe verossimilhança no tocante ao pedido de penhora. Está presente a urgência na prestação jurisdicional a fim de dar prosseguimento à satisfação do crédito. Dispositivo. Pelo exposto, defiro medida liminar recursal para suspender a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Ausentes novos elementos de fato ou de direito, a decisão que resolveu o pedido de liminar deve ser mantida. Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. (fl. 498, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Fundamento autônomo remanescente não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de comprovação da divergência jurídica. Recurso não provido.
1 - Os Embargos de Divergência não devem ser conhecidos. Ainda que acolhida a tese da recorrente de que a compensação é modalidade de pagamento e os seus Embargos sejam julgados procedentes, verifica-se que o acórdão recorrido permaneceria íntegro, pois está embasado em fundamento outro, autônomo e não atacado pela recorrente. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação com base em decisão transitada em julgado proferida em ação diversa. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão recursal que demanda revisão da interpretação do teor do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese meritória. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.
I - Na origem, sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ, objetivando afastar a prescrição indicada no ato coator e a declaração do direito de compensar. Na sentença, a segurança foi concedida, ratificando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade coatora o recebimento da declaração de compensação e o respectivo julgamento do processo administrativo. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. O Ministério Público Federal emitiu parecer nos autos pelo parcial provimento do recurso especial. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Pagamento efetuado após a citação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, por outros fundamentos.
1 - Há pacífica orientação nesta Corte Superior de Justiça de que é devida a verba honorária quando da extinção da execução fiscal em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação executiva e em momento anterior à citação do executado. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Execução fiscal. Dnit. Prescrição. Inocorrência. Lei 9.873/99. Prazo prescricional de cinco anos para execução. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito não-tributário. Data do vencimento do débito sem pagamento. Recurso desprovido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que objetivava a declaração de extinção do crédito pela prescrição. A decisão objeto de recurso foi mantida. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do feito. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Previsão de pagamento na esfera administrativa. Não cabimento na extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. ... ()
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88 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção da relação jurídica tributária. Sentença que já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa. Ação conexa. Vantagem econômica obtida. Valor inestimável. Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento judicial da certidão de dívida ativa por ordem de decisão judicial. Honorários advocatícios de sumcubência. Acórdão recorrido que os arbitra por apreciação equ itativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legalidade. Ausência de proveito econômico.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Prazo prescricional não superado. Aclaratórios que devem ser rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis nos estritos termos do disposto no CPP, art. 619. ... ()
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