(DOC. VP 230.7040.2867.7334)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do feito. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Previsão de pagamento na esfera administrativa. Não cabimento na extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a qu

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