Jurisprudência sobre
credito tributario extincao

71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção. Súmula 280/STF. Orientação Jurisprudencial desta corte acerca da matéria. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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72 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que « A adesão ao parcelamento faz surgir nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução que se processava, nos termos do, III do art. 924 do CPC". II. Demonstrada a existência de transcendência política da causa e violação do art. 889-A, §1º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I. Nos termos do CLT, art. 889-A, § 1º, o «parcelamento é previsto como meio de suspensão da execução da contribuição social correspondente. Assim, se o «parcelamento resulta apenas em suspensão da execução, é evidente que não se pode falar em extinção do crédito antigo e criação de novo, mediante novação. II. Por sua vez, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ounovação, mas tão somente a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar o período do parcelamento. III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que, com o parcelamento do débito fiscal, criou-se um novo crédito para a União, mediantenovação, com extinção do anterior, contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CLT, art. 889-A, § 1º. IV. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação do CLT, art. 889-A, § 1º. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e, assim, a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, determinando, consequentemente, a extinção do feito executório. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa. Não representação de categoria determinada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a liminar, no sentido de suspender-se a exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS eventualmente incidentes sobre valores recebidos, relativos a juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, confirmando-se a liminar ao final, com a concessão da ordem e ulterior expedição de requisição de pagamento ou compensação. Na sentença, a inicial foi indeferida e o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Execução fiscal. Extinção em face do pagamento da dívida. Ausência de provas de que o total do débito foi pago antes do ajuizamento do feito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando o recebimento do crédito descrito na COA 40305000034-95. Na sentença a execução foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da parte executada ao ônus da sucumbência. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Remunerações pagas a autônomos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração da nulidade da CDA pela inobservância dos requisitos previstos do CTN, a extinção dos créditos em virtude da compensação, a declaração da inconstitucionalidade da elevação para 20% da alíquota da contribuição previdenciária devida pela empresa sobre as remunerações pagas aos «segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, assim como da aplicação da taxa Selic como juros de mora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. ICMS. Prescrição. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Na sentença, declarou-se a prescrição da pretensão e a extinção do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Extinção. Ausência de interesse confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a falta de liquidez das Certidões de Dívidas Ativas, o recolhimento do crédito e a inexigibilidade deles devido à adesão em par celamento. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos pela ausência de interesse, atentando para o parcelamento do crédito. No Tribunal a quo, a sentença somente foi modificada para alterar os dispositivos decisórios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente co nhecido e improvido. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Multa fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento suficiente não impugnado. Necessária revisitação do acervo fático probatório. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal, cancelando-se as respectivas CDAs, pois os créditos exigidos seriam manifestamente ilíquidos, incertos e inexigíveis, bem como a exclusão e/ou a redução das multas aplicadas, sob a alegação de que teria caráter confiscatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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