Jurisprudência sobre
credito tributario extincao

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção do crédito tributário. Prescrição. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento administrativo do débito. Percentual de fixação dos honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra A. Angeloni & Cia Ltda. objetivando a cobrança de créditos de ICMS. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do crédito. Prescrição. Suspensão de exigibilidade. Trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida inscrita, conforme CDAs 30.2.16.001844-20 e 30.6.16.006892-29, no valor de R$ 2.909.214,46. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para retomar o normal rito da execução fiscal. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Contribuição sindical. Cna. Perda do objeto. Extinção do feito. Deficiência recursal. Razões recursais dissociados dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos de ITR e das contribuições sindicais rurais para a CNA, objetivando a nulidade da execução. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Compensação. Ausência de crédito a compensar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Alegação genérica de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a extinção, pela compensação, do crédito tributário objeto de processo administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação da parte autora e deu-se provimento à apelação da União, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com base no CPC/73, art. 20, vigente à época da prolação da sentença. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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66 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Legislação que autorizava parte da exação declarada inconstitucional pelo STF. CDA. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos á execução fiscal. ISS. Serviços de telecomunicações. Extinção do crédito fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Claro S/A à execução fiscal ajuizada pelo Município de Jundiaí relativa a cobrança do ISS sobre serviços de instalação e manutenção de telecomunicação objetivando a extinção do crédito tributário e, via de consequência, da execução. ... (Continua)

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68 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do Ementa: Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do IPVA de 2014 deve ser postulado em sede de cumprimento de sentença, eis que já houve o reconhecimento nos autos de 1009066-61.2019.8.26.0053, da responsabilidade de terceiro pelo recolhimento do IPVA a partir de 23.05.2014 - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2014 (CDA de 1.195.835.124), com despacho ordenando a citação do autor, publicado em novembro de 2016, dentro do prazo quinquenal - Não acolhimento do pedido de declaração de extinção do crédito tributário ou o recebimento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

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69 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de prova pré- constituída a embasar a procedência da exceção. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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70 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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