(DOC. VP 230.7030.9146.2699)

STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Execução fiscal. Extinção em face do pagamento da dívida. Ausência de provas de que o total do débito foi pago antes do ajuizamento do feito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando o recebimento do crédito descrito na COA 40305000034-95. Na sentença a execução foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da parte executada ao ônus da sucumbência. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão reco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote