(DOC. VP 230.7040.2581.6427)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Pagamento efetuado após a citação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, por outros fundamentos.

1 - Há pacífica orientação nesta Corte Superior de Justiça de que é devida a verba honorária quando da extinção da execução fiscal em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação executiva e em momento anterior à citação do executado. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide o óbice contido na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provime

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