Jurisprudência sobre
cdc
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51 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Plano de saúde. Autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito em rodovia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação que visa à condenação da empresa ré a compensar os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob sua administração, tendo em vista a má conservação da via. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Crédito presumido de PIS e Cofins. Acórdão embargado da segunda turma que indeferiu a pretensão aos créditos presumidos em razão do enquadramento da empresa no conceito de cerealista. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Ausência, ademais, de atualidade. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Primeira Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste similitude fático processual entre os casos comparados: no acórdão embargado, a questão é saber se a atividade desenvolvida pela empresa Agravante atende ou não aos requisitos para a obtenção do pretendido crédito tributário presumido; no paradigma, se a relação contratual de direito privado entre as litigantes estaria ou não sujeita à incidência das normas do CDC. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da carência de informação adequada aos consumidores acerca dos termos da avença. Desrespeito ao teor do CDC, art. 6º, III. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Coparticipação e estipulação de cláusulas segundo o CDC. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Fundamento legal para a imposição da multa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado excesso do valor da multa imposta. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Multa aplicada pelo procon. Súmula 7/STJ
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo procon. Alegação de violação do CDC, art. 57 e CCB/2002, art. 884. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, a qual é embasada na CDA 1345/2014, decorrente de multa fixada pelo Procon de Maringá em processo administrativo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multas. ANS. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Anulação das penalidades. Improcedência. Cerceamento de defesa. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Impossibilidade de ampliação da cobertura. Pretensão de reexame fático probatório e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para cobrança de multas por negativa de cobertura contratual, objetivando a anulação dos autos de infração. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tributário. Crédito presumido de PIS e Cofins. Acórdão embargado da segunda turma que indeferiu a pretensão aos créditos presumidos em razão do enquadramento da empresa no conceito de cerealista. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Ausência, ademais, de atualidade. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Primeira Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste similitude fático processual entre os casos comparados: no acórdão embargado, a questão é saber se a atividade desenvolvida pela empresa Agravante atende ou não aos requisitos para a obtenção do pretendido crédito tributário presumido; no paradigma, se a relação contratual de direito privado entre as litigantes estaria ou não sujeita à incidência das normas do CDC. ... ()
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