Jurisprudência sobre
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931 - STF. Ação civil pública. Tributário. Impostos: IPTU. Ministério Público. Legitimidade não reconhecida. Amplas considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 117.
«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei 7.347/85, art. 1º, II, Lei 8.078/1990, art. 21, redação, art. 117 (CDC); Lei 8.625/93, art. 25, IV; CF/88, art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com «interesses sociais e individuais indisponíveis. (CF/88, art. 127, «caput).... ()
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932 - STF. Constitucional. Ação civil pública. Ministério Público. Tributário. Tributos. Legitimidade ativa. Lei 7.374/1985, art. 1º, II, e Lei 8.078/1990, art. 21, com a redação, art. 117 (Código do Consumidor- CDC); Lei 8.625/1993, art. 25 . CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.
«I. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com «interesses sociais e individuais indisponíveis. (CF/88, art. 127). ... ()
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933 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Embargos de divergência. Questão jurídico-litigiosa de natureza tributária. Taxa Municipal. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/93, arts. 5º e 6º. Lei 8.625/93, arts. 25, IV, e 27, I.
«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de taxas cobradas por serviços públicos. Demais, predita ação vincar-se-ia como ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.... ()
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934 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade, «incidenter tantum. Possibilidade. Tributário. Direito individual homogêneo do contribuinte em não recolher tributo instituído pela Municipalidade. Hipótese que não faz coisa julgada. Admissibilidade da ação reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 469. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 117. Lei Complementar 75/93, art. 5º, I, «g e II, «a.
««In casu, o pedido formulado pelo «Parquet diz respeito ao direito individual homogêneo do contribuinte de não recolher tributo, que, segundo seu entendimento, é ilegítimo. A inconstitucionalidade da lei criadora do «complemento de taxa de serviços públicos, instituído pela Municipalidade de Campos do Jordão, nada mais é do que o fundamento dessa ilegitimidade e sequer faz coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469. Admitida a declaração «incidenter tantum da inconstitucionalidade de lei municipal em ação civil pública, devem os autos retornar à Corte «a quo para que examine as demais preliminares argüidas, incluído o exame da legitimidade do «Parquet para a defesa dos contribuintes, e, se for o caso, prossiga no exame do mérito da demanda.... ()
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935 - STJ. Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«O preceito acrescentado ao CDC, art. 52, se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.... ()
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