(DOC. VP 210.9220.9878.6118)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo procon. Alegação de violação do CDC, art. 57 e CCB/2002, art. 884. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, a qual é embasada na CDA 1345/2014, decorrente de multa fixada pelo Procon de Maringá em processo administrativo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A oposição ao julgamento virtual, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte, circunstância

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