(DOC. VP 211.2010.9708.6517)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Crédito presumido de PIS e Cofins. Acórdão embargado da segunda turma que indeferiu a pretensão aos créditos presumidos em razão do enquadramento da empresa no conceito de cerealista. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Ausência, ademais, de atualidade. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Primeira Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste similitude fático processual entre os casos comparados: no acórdão embargado, a questão é saber se a atividade desenvolvida pela empresa Agravante atende ou não aos requisitos para a obtenção do pretendido crédito tributário presumido; no paradigma, se a relação contratual de direito privado entre as litigantes estaria ou não sujeita à incidência das normas do CDC. 2 - Não é possível, pela via dos embargos de divergência, comparar acórdãos que sequer se debru�

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