Jurisprudência sobre
bancario vigilante
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Roubo em agência bancária com participação de vigilante/empregado da prestadora do serviço de vigilância. Pretensão de atribuir integralmente à agravada a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do assalto. Tribunal a quo concluiu por parcela de culpa da agravante. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto a matéria que não tenha sido prequestionada e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios na Instância a quo, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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42 - STJ. Habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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43 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
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44 - STJ. Família. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.
«1 - Ação indenizatória promovida por consumidora para fins de reparação de danos decorrentes da perda da totalidade de joias de família armazenadas no interior de cofre locado em instituição financeira que foram subtraídas em assalto. ... ()
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45 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado e organização criminosa. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Ausência do réu na audiência de instrução. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Corréu preso. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, «e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa. ... ()
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46 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, organização criminosa e posse ilícita de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Tentativa de arrombamento de caixas eletrônicos de banco. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Desistência voluntária. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Ausência da situação flagrancial. Invasão da residência do paciente sem mandado judicial. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, a fragilidade probatória para a imputação e a ocorrência de desistência voluntária demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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50 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Processo anterior à Lei 13.467/2017. reconhecimento de relação de emprego. Enquadramento como bancário. Súmula 331/TST, I. Equiparação salarial. Súmula 126/TST. Horas extras. Súmula 338/TST. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST e Súmula 437/TST, I, III e iv/TST. Divisor 150. Súmula 124/TST, I, «a/TST (recurso anterior à Lei 13.015/2014) . Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Comissão. Comissões. Plr. Reflexos. Súmula 297/TST.
«No tocante à terceirização lícita, as situações-tipo estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST.Constituem quatro grupos de situações sociojurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/1983; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situações tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, já que os fatos descritos no acórdão são capazes de evidenciar que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do primeiro Reclamado, sendo as atividades por ela desempenhadas, sem dúvida nenhuma, essenciais ao funcionamento e à dinâmica empresarial do Banco. Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista da Obreira diretamente com o tomador dos serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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