Jurisprudência sobre
apropriacao indebita previdenciaria
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância
Agravo regimental improvido. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de deferimento de medidas assecuratórias para a garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Não demonstrado o periculum in mora.
1 - Para a decretação de medidas cautelares reais, mostra-se necessária a configuração do fumus boni iuris, consistente na existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e do periculum in mora, relativo à probabilidade de que, durante o curso do processo, os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando, dessa forma, eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito penal. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação do CP, art. 168-A. Inexigibilidade de conduta diversa. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não ostenta comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Vetoriais do CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento da tese recursal (inviabilidade de negativação das consequências do delito a partir do valor do tributo, mormente de seu total atualizado), nem foram foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Concurso formal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Descabimento. Precedentes desta turma. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de redução da pena-base. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Assim, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado. Isso porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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