Jurisprudência sobre
apropriacao indebita previdenciaria
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91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Reconsideração de decisão anterior. Jurisprudência dominante. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de violação.
1 - Segundo entendimento sumulado por esta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2016, DJe 17/3/2016). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade processual. Identidade física do juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo ao recorrente. Exclusão de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Falência da empresa. Reexame fático probatório. Sum. 7 do STJ. Arbitramento da pena pecuniária. Reexame probatório. Sum. 7 do STJ. Agravo improvido.
1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz respeito ao princípio da identidade física do Juiz. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
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94 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade.
«I - A modificação realizada no inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Não impugnação de todos os fundamentos da inadmissão do reclamo constitucional. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Se as razões do agravo não combateram todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial está correta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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96 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade documental e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Princípio da correlação não violado na sentença. Inovação recursal incabível. Pedido de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Fica afastada a tese de violação do CPP, art. 383 se, observado o princípio da correlação, o réu foi condenado por fato descrito na denúncia, em conformidade com a narrativa acusatória. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não acolhidas as pretensões anteriores, notadamente a de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, e a de reconhecimento de ocorrência de bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva, permanecendo inalteradas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, estariam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do regime prisional e de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, diante da existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e consequências do crime). ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Dolo específico. Prescindibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. CP, art. 71, caput. Fração de aumento. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos» (AgRg no AREsp. 469.137, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017). ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária (CP, CP, art. 168-A). Alegações de inépcia da denúncia e de desconsideração da tese defensiva de que o paciente não tinha poder de gestão na empresa que já foram apreciadas em julgado desta corte. Reiteração. Alegação de obrigatoriedade de utilização, nesta ação penal, do fundamento utilizado para absolvê-lo, em outra ação penal na qual lhe era imputado o mesmo delito, pelo mesmo período de tempo, em relação a outra das empresas do grupo econômico. Descabimento. Necessidade de revolvimento fático probatório para averiguar a similitude dos fatos examinados nas duas ações penais. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdência. Fundamentação per relationem. Legalidade. Negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite a utilização da fundamentação per relationem quando o Tribunal, em recurso de apelação, faz referência a trechos da sentença e acresce argumentos próprios para concluir pela manutenção da condenação. ... ()
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