Jurisprudência sobre
apropriacao indebita previdenciaria
+ de 668 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Violação da Súmula 179/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.
1 - Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o Súmula não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Recurso especial não conhecido. Retroação da data do trânsito em julgado. Condenação fundamentada. Desnecessidade de dolo específico. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria devidamente fundamentada. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições devidas ao funrural. Retenção. Inconstitucionalidade. Supressão de instância. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - A tese aqui deduzida - atipicidade parcial das condutas decorrente da declaração de inconstitucionalidade proferida pela Suprema Corte - não foi submetida ou analisada no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Prescrição da pretensão punitiva. Constrangimento ilegal verificado. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Somatório do prejuízo. Dano elevado. Negativação das consequências do crime. Possibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Reconhecimento do concurso formal. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, o somatório do prejuízo causado à autarquia previdenciária ao longo do tempo, na modalidade continuada de crimes, se elevado, pode ser considerado para exasperação da pena-base, a título de consequências negativas do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ; 39 da Lei 8.038/1990; e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no acórdão. Deficiência recursal. Súmula 384/STF. Negativa de autoria delitiva e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e atenuante genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas de que, na condição de sócio administrator de empresa, o acusado «suprimiu contribuições previdenciárias por via de omissão em GFIP de valores pagos aos segurados empregados, configurando o crime do art. 337-A, I, do CP; bem como deixou de repassar à previdência social as contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos segurados, configurando o crime previsto no art. 168-A, CP". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Omissão. Inexistência. Dolo específico. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve omissão por parte do Tribunal Regional no que toca ao dolo da recorrente necessário à condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote