(DOC. VP 230.7071.0870.2711)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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