(DOC. VP 220.5171.2143.8876)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e ao não cabimento do apelo nobre fundado em alegaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote