(DOC. VP 220.3251.1385.4900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Vetoriais do CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento da tese recursal (inviabilidade de negativação das consequências do delito a partir do valor do tributo, mormente de seu total atualizado), nem foram foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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