Jurisprudência sobre
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311 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... ()
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312 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidente de falsidade. Condenação em custas e honorários. Despesas devidas pelo réu, que deu causa à instauração do incidente. Honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 1º. Comprovado que o incidente de falsidade foi instaurado por falta de adoção das diligências necessárias à aferição da autenticidade de assinatura, de rigor a condenação do réu no pagamento das despesas processuais. A condenação em honorários advocatícios, em incidente, não é possível. Verba afastada. Circunstância que será analisada quando da fixação de honorários no feito principal. Recurso provido.
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313 - STJ. Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.
«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. ... ()
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314 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação que está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 542, § 1º e CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Lei 11.672/2008.
«1. É sedimentado na doutrina que pode ser feita «uma analogia entre o mecanismo que há entre os pressupostos de admissibilidade do julgamento da lide e o mérito da ação, e as condições de admissibilidade de um recurso e o mérito do recurso. ... ()
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315 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO ... ()
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316 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Destituição, pelo Juiz, do advogado indicado nos termos do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Possibilidade. Endendimento de que a parte se encontra desassistida. Ocorrência. Viabilidade de solicitação, pelo Magistrado, ao órgão de classe, da adoção das medidas que reputar cabíveis, à vista de falta disciplinar. Impossibilidade de determinação judicial à OAB/SP, para que não mais indique o mesmo profissional para funcionar nos processos existentes na Vara e no Juizado Especial. Ato, neste aspecto, que extrapola dos limites da razoabilidade. Segurança parcialmente concedida.
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317 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido incidental de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento do benefício. Autor que exerce a profissão de vigilante e afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Lei 1060/1950, art. 4º, caput. Declaração que goza de presunção relativa de veracidade. Comprovante de salário demonstrando que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente. Recurso provido.
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318 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema).
«... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. ... ()
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319 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.
«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... ()
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320 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o protesto por novo júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a.
«... Enfrento inicialmente a questão do protesto por novo júri reclamada pela defesa de MARCELO e LUIZ CARLOS, ambos condenados em penas superiores ao quantum de 20 anos, certo que o homicídio ocorreu antes da vigência da Lei 11689/08. ... ()
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