Jurisprudência sobre
acidente de transito

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Homicídio qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa apenas da culpabilidade. Estratégia criminosa devidamente premeditada no caso. Diversos disparos de arma de fogo, que atingiram inclusive a cabeça da vítima. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Pedido de suspensão do processo até que seja concluído procedimento instaurado perante a justiça criminal por conta do atropelamento noticiado na inicial - Não cabimento, ante a independência da responsabilização civil em face da criminal - Caso dos autos que não está contemplado em quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 313 e CPC art. 315 - Decisão mantida.

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33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A MERA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal e embriaguez ao volante. CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, III; e CTB, art. 306, § 1º, III. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases. Existência de elementos concretos e idôneos a justificar a exasperação das basilares. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade judicial. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 413. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Afastamento da pronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CTB, art. 306, § 2º. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «É inadmissível que se acrescente, em embargos d e declaração ou em agravo regimental, novos argumentos e pedidos não deduzidos anteriormente, por se tratar de inovação recursal». (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 5/9/2022). ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos.

1 - Destacou o Tribunal de origem que o paciente, «embriagado, colidiu o veículo automotor que conduzia contra o pilotado pela Vítima Ivanildo Santin, causando-lhe lesões corporais e ocasionando ferimentos também em Emanuele Caroline de Souza, Jean Carlos Cordeiro e Jéssica Salete de Castro, que estavam no interior do automóvel guiado pelo Recorrente.» ... (Continua)

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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão de socorro na direção de veículo automotor. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento, per se, suficiente para a manutenção do julgado não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão de socorro caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entende esta Corte Superior, «a análise da tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do Tribunal demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ, que também impede o exame do recurso quanto à alínea «c do permissivo constitucional. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) ... (Continua)

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38 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Empresa concessionária de rodovia. Fila do pedágio. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo com emprego de arma de fogo cometido contra os autores enquanto aguardavam na fila do pedágio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes. Responsabilidade civil da concessionária de rodovia. Inexistência. Excludente de ilicitude. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos formulados na ação. Extensão dos efeitos à segunda ré. Fazenda Pública do estado de São Paulo, considerando o reconhecimento de sua responsabilidade exclusivamente subsidiária. Recurso especial provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 3º, II.

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Interposição de agravo em recurso especial com indicação errada de número de processo e de nome da parte. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Ausência de usurpação da competência desta corte para deliberar sobre a admissibilidade do AResp. Agravo regimental desprovido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CCB/2002, art. 935. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Súmula 568/STJ. Revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à culpa do motorista. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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