Jurisprudência sobre
leasing

1 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível tributário ação anulatória de débito fiscal ISSQN arrendamento mercantil (leasing) município competente. Local da prestação de serviços. Lei complementar. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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2 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Inadimplemento. Reintegração de posse. Efetuada. Valor Residual Garantido. Devolução obrigatória. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING FORMALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. REQUERIDO QUE NÃO PROVIDENCIOU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL O NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR E A BAIXA DO GRAVAME. JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMUNICAR E SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO LEASING, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING FORMALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. REQUERIDO QUE NÃO PROVIDENCIOU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL O NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR E A BAIXA DO GRAVAME. JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMUNICAR E SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO LEASING, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESTACOU A RÉ, AINDA, QUE A BAIXA DO GRAVAME SE DEU EM 17/09/2011. DESÍDIA EVIDENTE DO BANCO. NÍTIDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA HIPÓTESE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE, DE FATO, NÃO TEVE COMO TRANSFERIR O VEÍCULO AO LONGO DE MAIS DE 10 ANOS APESAR DOS INSISTENTES CONTATOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE PERMANECEU POR LONGO PERÍODO SEM PROSSEGUIR COM A TRANSFERÊNCIA OU INDICAR OS MEIOS (TERMO A SER PREENCHIDO) PARA TANTO. EVENTUAL DÚVIDA REINANTE NOS AUTOS DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). BANCO-RÉU COMPELIDO A DAR BAIXA NO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VÁRIOS TRANSTORNOS E DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, PRESERVANDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ARCARÁ O RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO O DANO MORAL.

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. ISS. Competência para exigência do imposto local. Resp. 1.060.210/SC. Demais teses. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. ISS. Fato gerador ocorrido sob a égide do Decreto-lei 406/1968. Recurso especial 1.060.210/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 355/STJ). Contradição. Existência. Ausência de prequestionamento. Interesse recursal não caracterizado. Não conhecimento do recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

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6 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxa - Repetição de Indébito - Autor que pretendia trabalhar com fretamento de passageiros - Ré que exigiu inicialmente o pagamento de Taxa «Código 111 relativa à obtenção do Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou transporte de estudantes - Autor informado posteriormente que para operar junto ao serviço de Fretamento da ARTESP seria necessária a comprovação da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxa - Repetição de Indébito - Autor que pretendia trabalhar com fretamento de passageiros - Ré que exigiu inicialmente o pagamento de Taxa «Código 111 relativa à obtenção do Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou transporte de estudantes - Autor informado posteriormente que para operar junto ao serviço de Fretamento da ARTESP seria necessária a comprovação da plena propriedade ou da apresentação da documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, «leasing ou arrendamento mercantil?? de, no mínimo, 2 (duas) vans - Desistência, com pedido de devolução - Sentença de procedência RECURSO INOMINADO da ARTESP - Alegação de que a taxa decorre do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte ou do poder de polícia, independentemente do deferimento e que o autor busca a isenção da taxa - Inadmissibilidade - Autor que sequer deu entrada no pedido, isto é, só efetuou o pagamento da taxa, em razão da informação incompleta inicialmente passada - Devolução que decorre do princípio da moralidade e eficiência administrativa REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Impossibilidade de utilização da Taxa Selic antes do trânsito em julgado. Taxa que contempla atualização monetária e juros de mora. Violação da Súmula 188/STJ. Correção monetária desde o pagamento até o trânsito em julgado e incidência da Taxa Selic a partir daí. Recurso parcialmente provido.

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7 - TJSP. Leasing - quitação após mora - taxa gca - extinção da obrigação de fazer e improcedente danos morais - recurso provido em parte quanto à obrigação de fazer para o brigar que o banco forneça os documentos necessários à transferência do bem - guia GCA abusiva - dano moral improcedente -

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8 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julcamento do re 592.905/SC. Relator Ministro eros grau. Pie 5.3.2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei 116/03. Lugar da prestação do serviço. Leasing. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a desconstituição de Auto de Infração, por meio do qual se exige ISS relativo a serviços de construção civil. O Juízo de 1º grau denegou a segurança. O Tribunal a quo, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração, manteve a sentença, denegando a ordem. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação revisional. Lei 6.099/1974, art. 11, § 2º. Falta de prequestionamento da matéria alegada. Súmula 211/STJ. Contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Descaracterização. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado e objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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10 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao art. 224, §2º, do CLT, art. 224, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia: o autor, como gerente de relacionamento, participava da reunião do comitê de crédito e podia votar contra a concessão do crédito ou contra o gerente geral, além de deter poderes para representar o banco reclamado em Juízo e outros poderes especiais, como firmar contratos de adesão a produtos e serviços, bem como assinar contratos de empréstimos de financiamentos e de leasing. 3. Portanto, é possível verificar que o banco depositava maior fidúcia ao Reclamante, que o diferenciava dos outros bancários, de forma a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do § 2º do CLT, art. 224. 4. Nesse cenário, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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