(DOC. VP 163.9273.9001.6300)

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. O arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de «leasing» essa devolução. Cessação da obrigação com a devolução do bem. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

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