(DOC. VP 103.1674.7291.5000)

STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote